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Em: 25 de Agosto de 2025

Quando o despreparo ameaça o Estado!

Uma entrevista sobre o projeto da reforma administrativa, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, chamou a atenção durante a semana. O relator, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), declarou à CNN que uma das propostas seria o fim do concurso por prazo indeterminado para o cargo de auditor municipal, justificando que “agora tudo é federal”.

Supostamente, o relator estaria se referindo à Emenda Constitucional nº 132, que aprovou a reforma tributária no final de 2023. Essa emenda criou o IBS e previu a extinção do ISS. Diante dessa realidade, segundo ele, não haveria necessidade de “grande volume de auditores fiscais para fiscalizar o ISS”.

O fato estarrecedor é que o IBS, tributo que teoricamente substituirá o ISS e o ICMS, terá sua gestão e responsabilidade vinculadas diretamente a Estados e Municípios. Sua fiscalização e lançamentos serão atribuídos aos auditores municipais e estaduais, uma vez que as características dos fatos geradores inerentes ao novo tributo exigem ampla participação dos corpos fiscais subnacionais.

Diante de uma declaração tão inusitada e desconexa, partindo de um relator de tema tão relevante, salta aos olhos uma realidade imperativa e preocupante: o despreparo técnico torna-se um perigo ao Estado, pois decisões políticas podem, de forma recorrente, se basear em entendimentos limitados e muitas vezes incoerentes com o interesse público.