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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA


Publicado em: 24 de Agosto de 2022

Código Tributário de Maceió - Lei nº 6.685/2017


Publicado em: 24 de Agosto de 2022

Código Tributário de Maceió - Lei nº 6.685/2017 - Anexos


Publicado em: 18 de Agosto de 2017

Termo de Opção Construção Civil


Publicado em: 18 de Agosto de 2017

Termo de Opção Preço do Serviço


Publicado em: 04 de Abril de 2012

Lei nº 6128/2012 - Altera Lei Organica do Fisco


Publicado em: 17 de Junho de 2008

Portaria 30/2008 - Produtividade Fisco


Publicado em: 10 de Junho de 2008

Decreto 6843/2008 - Lei Organica do Fisco


Publicado em: 03 de Abril de 2008

Lei 5689/2008 - Lei Organica do Fisco


Publicado em: 01 de Janeiro de 2006

Aliquotas ISS Anexo II


Publicado em: 01 de Janeiro de 2006

Tabela para Cálculo de Descontos conforme artigos 195 e 195


Publicado em: 10 de Maio de 2004

Taxas de Juros Selic


Publicado em: 12 de Abril de 2004

Portaria ISS Sociedades Uniprofissionais 2004


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A ASFIM é o órgão representativo do Fisco de Maceió-AL. É uma sociedade civil, cujas principais finalidades são a representação e a defesa dos interesses profissionais coletivos e individuais de seus associados e dos integrantes de nossa categoria funcional, bem como a promoção de todos os tipos de reivindicações ligadas a categoria que podem ser resumidas na busca da justiça fiscal

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